Termos de Serviços

1. Identificação e natureza jurídica

O portal 3f.group (a seguir denominado "Portal") é de propriedade e operação de Agro 3F (a seguir denominada "Operadora"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.195.982/0001-24, com sede em Sorriso, Mato Grosso.

3F Group é marca, identidade e estrutura de gestão coordenada entre empresas geridas pela plataforma AMOX, não constituindo pessoa jurídica. Toda e qualquer obrigação, direito, responsabilidade ou ação relacionada a estes Termos recai exclusivamente sobre a Operadora (Agro 3F). As demais empresas referenciadas no Portal (Orvix Agroquímica, BaryGen Sementes, FarmSense, MixSafe.ai, Mátria Fertilizantes) são pessoas jurídicas independentes, com personalidade própria, e não respondem solidariamente por obrigações atribuídas à Operadora nestes Termos.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização do Portal implicam aceitação integral e irrestrita destes Termos de Serviços, da Política de Privacidade e de eventuais regulamentos específicos publicados nas páginas do Portal.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar o Portal.

3. Cadastro

O cadastro no Portal é realizado exclusivamente por meio de conta Google (Google OAuth), não havendo outra modalidade de autenticação disponível. Ao realizar o cadastro, o usuário declara:

• Ter capacidade civil plena para os atos a serem praticados (art. 5º do Código Civil);
• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Estar fornecendo dados verídicos e atualizados;
• Ser o legítimo titular da conta Google utilizada para autenticação.

4. Níveis de acesso

O Portal opera com quatro níveis de acesso, atribuídos automaticamente conforme o domínio do e-mail do usuário:

• Visitante: qualquer usuário com login Google. Acesso a conteúdo público.
• Membro: usuário com e-mail em domínio reconhecido como pertencente ao grupo. Acesso adicional a download de ativos, cópia de URLs e publicação de conteúdo editorial sujeito a aprovação.
• Administrador: usuário designado pela Operadora. Acesso a aprovação de conteúdos, auditoria e gestão de usuários.
• Administrador Master: usuário com controle integral do Portal. Único.

A Operadora reserva-se o direito de alterar, suspender ou revogar o nível de acesso de qualquer usuário, a qualquer tempo, mediante critério próprio e sem necessidade de aviso prévio.

5. Condutas permitidas

O usuário está autorizado a:

• Navegar pelo conteúdo público disponibilizado no Portal;
• Baixar e utilizar os ativos de marca conforme as diretrizes do manual disponibilizado, respeitada a propriedade intelectual da Operadora e das demais empresas mencionadas;
• Publicar conteúdo editorial, quando autorizado em razão de seu nível de acesso, observados estes Termos e a moderação editorial.

6. Condutas proibidas

É vedado ao usuário, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal:

• Utilizar o Portal para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária à moral e aos bons costumes;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo que: (a) seja difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, pornográfico, discriminatório, racista, sexista, homofóbico ou que incite violência; (b) viole direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcários, patentes, segredos comerciais, privacidade, imagem ou voz; (c) contenha vírus, cavalos de Troia, malware ou códigos maliciosos; (d) constitua spam, marketing não autorizado ou comunicação massiva indevida;
• Burlar, tentar burlar ou desabilitar mecanismos de autenticação, autorização, auditoria ou segurança do Portal;
• Acessar áreas restritas sem autorização ou utilizar credenciais de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software que opera o Portal;
• Utilizar bots, crawlers, scrapers ou ferramentas automatizadas para coletar dados em massa do Portal, salvo agentes convencionais de busca obedecendo o arquivo robots.txt;
• Utilizar os ativos de marca em contextos que difamem, denigram ou contrariem os valores institucionais das empresas referenciadas;
• Atribuir-se papel de membro, administrador ou administrador master sem efetivamente possuir tal designação.

7. Conteúdo gerado por usuários

Todo conteúdo publicado por membros, incluindo, sem limitação, textos, imagens, gráficos, vídeos e comentários, é de inteira e exclusiva responsabilidade de seu respectivo autor. A Operadora atua como mantenedora da plataforma e revisora editorial, podendo, mas não obrigando-se, a aprovar, editar ou recusar publicações.

Ao publicar qualquer conteúdo no Portal, o autor:

• Declara ser titular ou licenciado de todos os direitos autorais, marcários, de imagem, voz e demais direitos necessários à publicação;
• Concede à Operadora licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, sublicenciável e gratuita para usar, reproduzir, distribuir, exibir, traduzir, adaptar e criar obras derivadas do conteúdo publicado, exclusivamente nas finalidades editoriais, institucionais e promocionais do grupo de empresas referenciadas;
• Isenta a Operadora de qualquer responsabilidade decorrente do conteúdo publicado, incluindo reclamações de terceiros.

A Operadora reserva-se o direito de remover, despublicar ou editar qualquer conteúdo a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante seu exclusivo critério editorial.

8. Propriedade intelectual

Todos os elementos do Portal — incluindo, sem limitação, código fonte, design, layout, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos institucionais, fotografias, vídeos, sons, ilustrações, gráficos e bases de dados — são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

O uso permitido dos ativos de marca disponibilizados no Portal está restrito às finalidades expressamente autorizadas no manual de marca, sendo vedada qualquer outra utilização sem autorização prévia e por escrito da Operadora.

9. Ausência de garantias

O Portal é fornecido "no estado em que se encontra" ("AS IS") e "conforme disponível" ("AS AVAILABLE"), sem qualquer tipo de garantia expressa ou implícita. A Operadora não garante, sem que isso configure rol exaustivo:

• Disponibilidade ininterrupta, oportuna, segura ou livre de erros;
• Adequação a qualquer finalidade específica do usuário;
• Correção de defeitos, falhas ou interrupções;
• Compatibilidade com dispositivos, navegadores ou redes específicas;
• Exatidão, completude ou atualização de conteúdos disponibilizados pela própria Operadora ou por membros.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Operadora não responderá por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, perda de reputação ou quaisquer danos consequenciais, ainda que avisada da possibilidade de sua ocorrência;
• Danos decorrentes de uso indevido, ilegal ou contrário a estes Termos pelo próprio usuário ou por terceiros;
• Danos decorrentes de conteúdo publicado por membros ou terceiros, ainda que hospedado no Portal;
• Indisponibilidade temporária, ataques de negação de serviço, falhas de provedores de hospedagem ou demais eventos fora do controle razoável da Operadora;
• Caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

A responsabilidade total e agregada da Operadora, em qualquer hipótese contratual ou extracontratual, fica limitada ao valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do evento que gerou a obrigação, ressalvadas as hipóteses previstas em normas cogentes de ordem pública.

11. Indenização (hold harmless)

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Operadora, suas controladas, controladoras, coligadas, administradores, sócios, empregados e prestadores de serviço, de toda e qualquer reclamação, demanda, ação judicial, responsabilidade, perda, despesa ou prejuízo — inclusive honorários advocatícios — decorrentes de: (a) uso do Portal pelo usuário; (b) violação destes Termos pelo usuário; (c) violação pelo usuário de qualquer direito de terceiro; (d) conteúdo publicado pelo usuário no Portal.

12. Suspensão e encerramento

A Operadora pode, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ao Portal, removê-lo da plataforma ou despublicar conteúdos por ele criados, em hipóteses incluindo, sem limitação: violação destes Termos; conduta que possa expor a Operadora ou terceiros a risco jurídico, financeiro ou reputacional; ordem judicial ou administrativa.

O usuário pode encerrar seu cadastro a qualquer momento mediante solicitação a privacidade@3f.group.

13. Alterações nos Termos

A Operadora pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail ou aviso destacado no Portal.

O uso continuado do Portal após a vigência de Termos atualizados implica aceitação tácita dos novos Termos.

14. Disposições gerais

• Cessão. O usuário não pode ceder ou transferir estes Termos sem prévia anuência por escrito da Operadora.
• Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Tolerância não constitui novação. A não exigência, pela Operadora, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não configura renúncia ou novação.
• Integralidade. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre as partes a respeito do uso do Portal.
• Comunicações. Quaisquer comunicações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para juridico@3f.group.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sorriso, Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Este documento deve ser revisado por profissional de direito antes de qualquer utilização comercial vinculante. A redação aqui apresentada tem caráter de modelo robusto e não substitui aconselhamento jurídico específico ao caso concreto da Operadora.